LEI ANTIFUMO

No dia 7 de agosto de 2009, o Estado de São Paulo deu um importante passo em defesa da saúde pública. Com a entrada em vigor da nova legislação antifumo, fica proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Mesmo os fumódromos em ambientes de trabalho e as áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A nova legislação estabelece ambientes 100% livres do tabaco.

A nova lei restringe, mas não proíbe o ato de fumar. O cigarro continua autorizado dentro das residências, das vias públicas e em áreas ao ar livre. Estádios de futebol também estão liberados, assim como quartos de hotéis e pousadas, desde que estejam ocupados por hóspedes. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Os fumantes não serão alvo da fiscalização.

Ao proibir que se fume em ambientes fechados de uso coletivo, a lei antifumo estabelece uma mudança de comportamento com reflexos diretos na saúde pública. Mudança que será estimulada por campanhas educativas e fiscalizada pelo poder público. E que terá na colaboração da população uma de suas principais armas.

É Obrigatória a fixação do aviso "Proibido Fumar neste local"(tamanho 25cm largura x 20cm altura) em nº suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. Faça downloads dos avisos aqui A Vigilância Sanitária fará fiscalizações rotineiras Caberá aos Dirigentes de cada Unidade informar sobre a proibição de fumar nos ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados. Ver art.7º e 8º do decreto 54311/2009 Disponibilizar o relato de infração, o qual poderá ser remetido pelo correio ou entregue diretamente nos postos de atendimento do PROCON/SP ou do Centro de Vigilância Sanitária, no endereço: Avenida Anchieta, 200 - 11º andar - Paço Municipal - Fones: 2116-0187 e 2116-0286, e-mail covisa@campinas.sp.gov.br

Leia mais no Portal da Lei Antifumo

LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica

Decreto 54311 de 7 de maio de 2009
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas

Relato da Infração (Anexo do Decreto 54311 / 2009)